TST - E-ED-RR - 44984/2002-900-11-00


15/set/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PESSOAL DA ATIVA. PETROBRÁS. ABONOS DENOMINADOS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A E. Turma deixou evidenciado que os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, conforme expressamente definido nos acordos coletivos, não diz respeito a reajuste salarial de caráter geral, assim como não tinha natureza salarial. Trata-se, portanto, de vantagem prevista não em lei, mas sim em normas coletivas, cujos termos devem ser imperativamente observados, em razão de o art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagrar o reconhecimento das convenções e acordos coletivos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 44984/2002-900-11-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, reajuste, pessoal da ativa.

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