TST - AG-RR - 447/2003-061-15-00


15/set/2006

AGRAVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1.Reconhecido aos trabalhadores o direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para postular em juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, inicia-se na data de vigência da referida norma, e não da resilição do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 447/2003-061-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo, fgts, prescrição.

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