TST - E-RR - 26323/2002-900-06-00


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI1. O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988, sendo possível a dispensa imotivada de servidor público regido pela CLT concursado, conforme os termos da Súmula nº 390 do C. TST e da Orientação Jurisprudencial 247 a C. SDI. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 26323/2002-900-06-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, sociedade de economia mista, despedida imotivada.

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