TST - E-RR - 751928/2001


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA LEGAL, DE FORMA SIMPLES. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, inclusive das horas trabalhadas além da jornada legal, sem o acréscimo do adicional de horas extras, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Súmula nº 363 do C. TST. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 751928/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, contrato nulo, efeitos.

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