TST - AIRR - 811311/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Eg. Regional apresentou os fundamentos de fato e de direito que serviram de suporte para formação do convencimento. Observe-se que, ao contrário do que afirma a Recorrente, não há qualquer omissão no Acórdão Regional, pois este deixou claro que as horas de intervalo acima de duas, em que o Empregado não permanecia à disposição do Empregador, e ainda que em casa estivesse o Autor, foram consideradas como de trabalho, face à proibição do art. 71, da CLT. Portanto, a questão levantada nos Embargos Declaratórios já havia sido devidamente examinada. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832, da CLT e 93, IX, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811311/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra negativa.

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