TST - RR - 809762/2001


15/set/2006

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE EXECUÇÃO - Consoante a jurisprudência pacificada nesta Corte, na esteira de decisões do STF, a execução contra a Empresa de Correios e Telégrafos faz-se com observância do mesmo procedimento aplicável à Fazenda Pública, tanto que excluída da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI1 do TST. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 809762/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos, forma de execução, consoante a jurisprudência pacificada.

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