TST - AIRR - 18/2005-304-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LANCHES NÃO FORNECIDOS. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Conforme preceitua o § 6º do artigo 896 da CLT, tratando-se de acórdão proferido em ação que segue o rito sumaríssimo só é cabível a interposição de recurso de revista fundado em ofensa direta a dispositivo constitucional e em contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Casa. Não viabiliza, portanto, o recebimento do apelo extraordinário, a invocação de suposta ofensa direta ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal caracterizada pela inexistência de lei que regule a matéria, se a condenação à indenização pelo não fornecimento do lanche decorre da interpretação dada pelo Tribunal Regional à norma coletiva da categoria, pois nestas circunstâncias o debate reveste-se de cunho interpretativo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18/2005-304-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lanches não fornecidos.

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