TST - RR - 4059/2003-021-09-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA CARÁTER DEFINITIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 Não se constata, pelos termos do acórdão regional, a provisoriedade da transferência, de modo que não é devido o adicional do art. 469, § 3o, da CLT, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, que prescreve: (...) o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4059/2003-021-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência caráter.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›