TST - RR - 52694/2002-900-02-00


15/set/2006

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST A configuração do cargo de confiança referido no artigo 224, § 2º, da CLT exige demonstração de grau maior de fidúcia e percepção de gratificação no valor de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Não tendo o Egrégio Tribunal Regional identificado a presença desses requisitos, não há como enquadrar a Reclamante na previsão do dispositivo legal. MULTA CONVENCIONAL - HORAS EXTRAS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 384, item II, do TST, que dispõe: II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 - Inserida em 20.06.2001). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional está conforme às Orientações Jurisprudenciais nos 304 e 305 da C. SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52694/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras, cargo de confiança, súmula nº 126 do.

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