TST - AIRR - 1786/2003-002-23-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional e, pois, em nulidade do acórdão recorrido, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento não provido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A decisão recorrida demonstra consonância com a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 desta Corte, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista nesta Instância Extraordinária, ex vi das disposições contidas na Súmula 333 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1786/2003-002-23-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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