TST - RR - 765/2002-900-12-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. ALÍQUOTA. RETENÇÃO. JUROS DE MORA. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (Súmula nº 368, II/TST Res. Nº 129/2005, DJ 20.04.2005). Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 765/2002-900-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, alíquota.

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