STJ - HC 87012 / CE HABEAS CORPUS 2007/0164043-0


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO
QUE A INDEFERIU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I - O indeferimento do pedido de liberdade provisória feito em favor
de quem foi detido em flagrante deve ser, em regra, concretamente
fundamentado (Precedentes).
II - In casu, a r. decisão que indeferiu o pedido de liberdade
provisória não demonstrou circunstâncias concretas aptas a ensejar a
necessidade da segregação cautelar, limitando-se a tecer
considerações genéricas e abstradas sobre a necessidade de impedir
que o paciente, se solto, volte a delinqüir.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 87012 / CE HABEAS CORPUS 2007/0164043-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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