TST - RR - 815138/2001


22/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO. Alegação de nulidade preclusa, por que não foi submetida ao TRT, embora tenham sido interpostos Embargos de Declaração pelos Reclamantes. Ainda que assim não fosse, o entendimento do TST é de que não mais subsiste o inciso V do § 1º do art. 118 da Lei Complementar n.º 35/79 a partir da alteração do caput desse mesmo art. 118 pela Lei Complementar n.º 54, de 22/12/86. A convocação de juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento para substituírem em Tribunais Regionais do Trabalho não mais se limita apenas àqueles da sede da região respectiva. De toda sorte, não se invoca prejuízo e, nos termos do art. 794 da CLT, na Justiça do Trabalho, não há nulidade sem prejuízo. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Interpretação razoável dos arts. 130, 429 e 439 do CPC pelo TRT; logo, eventual ofensa ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição somente poderia ocorrer de forma indireta e reflexa, o que não encontra previsão na alínea c do art. 896 da CLT, já que este dispositivo autoriza o cabimento do Recurso de Revista apenas no caso de decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Transcrição de arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 815138/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do julgamento do recurso ordinário em decorrência, alegação de nulidade preclusa,.

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