TST - RR - 410/2003-051-23-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA INSS - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIOS PAGOS NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. Não há violação do art. 114, § 3º, da Constituição da República, já que a competência material desta Justiça Especializada quanto à comprovação e recolhimento das contribuições previdenciárias limita-se às parcelas advindas das sentenças ou acordo que proferir, ou seja, quando delineados todos os elementos para o cálculo previdenciário e, portanto, não alcança os valores pagos durante o contrato de trabalho, se o fato gerador ou base de cálculo não estiverem adequadamente delimitados na sentença condenatória. Intacto, também, em violação do art. 876, parágrafo único, da CLT, já que o quadro traçado pelo Regional é de que a comprovação e recolhimento das contribuições previdenciárias pretendidas não são provenientes da condenação proferida pelo juízo de primeiro grau que deferiu, mas sobre os salários pagos ao Reclamante no curso de seu liame empregatício. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I da Súmula nº 368 do TST. Arestos inservíveis. Recurso de Revista obstado pelo disposto no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 410/2003-051-23-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista inss, incompetência material da justiça do trabalho contribuição previdenciária sobre salários, não há violação do.

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