TST - AIRR - 59987/2002-900-04-00


22/set/2006

LEI Nº 8.213/91, ARTIGO 118. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA Nº 378 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Súmula nº 378, em consonância com a qual foi proferido o acórdão recorrido. Não se conhece do recurso de revista que veicula tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu sua função uniformizadora da jurisprudência em sentido contrário ao da pretensão recursal. Incidência do disposto no § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A Corte de origem, ao exigir o cumprimento de condição imposta mediante norma coletiva para a validade do acordo de compensação - qual seja, a concordância do empregado por escrito -buscou justamente privilegiar o pactuado pelas partes em convenção coletiva, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Inviável de outro lado, o processamento do apelo por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos transcritos não denotam especificidade com a hipótese dos autos. Pertinência da Súmula nº 296 do TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA. A decisão do Tribunal Regional no sentido de desconsiderar, para a apuração de horas extras, o tempo de até cinco minutos em cada registro no cartão de ponto, embasou-se no disposto em norma coletiva. Desse modo, não se vislumbra ofensa ao artigo 58, § 1º, da CLT, em face da aplicação, pelo Tribunal Regional, do avençado em instrumento normativo, mormente quando as razões recursais não denotam, especificamente, oposição ao teor e à aplicação da norma coletiva em comento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59987/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos lei nº 8.213/91, artigo 118, constitucionalidade, matéria pacificada no âmbito do tribunal superior do trabalho.

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