TST - RR - 2639/2002-029-12-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. Com a edição, em 30/06/2001, da Lei Complementar nº 110/01, foi reconhecida a existência dos expurgos inflacionários, bem como o direito adquirido dos trabalhadores à complementação da atualização monetária do FGTS, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida anteriormente na Justiça Federal. A exigência de adesão por parte do empregado, expressa no artigo 4º, inciso I, da mencionada lei complementar, constitui condição exclusivamente para recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários por meio de procedimento administrativo. O seu não-atendimento não pode configurar óbice à percepção da diferença da multa, decorrente não do seu efetivo pagamento, mas do reconhecimento do direito às diferenças da conta vinculada do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2639/2002-029-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes da reposição, termo de adesão.

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