TST - AIRR - 1122/2004-026-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Não se constata ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois o Regional não se manifestou acerca da prescrição qüinqüenal das demais verbas trabalhistas, mas apenas do marco inicial do prazo de 2 (dois) anos para se pleitear a diferença da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, que se deu a partir da extinção do contrato de trabalho, em 09/4/2003. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OJSBDI1 Nº 341. TRANSAÇÃO. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. Prevalece no Direito Processual do Trabalho o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, exclusivamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, não decorrendo, unicamente, da sucumbência. Consignando o Regional expressamente a assistência por sindicato da categoria e, não obstante perceber salário superior ao dobro do mínimo legal, há declaração de miserabilidade jurídica nos termos da lei,impõe-se ratificar o deliberado eis que em harmonia com as Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1122/2004-026-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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