TST - AIRR - 231/2004-461-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Havendo o Regional registrado, com base em prova técnica, que o EPI fornecido não reduzia a nocividade nos termos exigidos por lei, divergir dessa informação reclama reexame do conjunto probatório, procedimento defeso pela Súmula de nº 126/TST. De todo modo, decisão regional em conformidade com a Súmula de nº 47/TST não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2004-461-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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