TST - AIRR - 1005/2003-039-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. (AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL). A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível para se aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (Orientação Jurisprudencial de nº 18 da SBDI-1 - TRANSITÓRIA). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido está tal pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1005/2003-039-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, (ausência da certidão de publicação do acórdão regional).

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