TST - AIRR - 1053/2002-010-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VALIDADE DOS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, no que tange à autenticidade dos pedidos de desistência, formulados pelos Substituídos, em relação à ação proposta pelo Sindicato-autor, e, ainda, à ausência de representatividade sindical, impossível será o questionamento da validade dos elementos instrutórios para além do quadro descrito pelo Regional. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1053/2002-010-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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