TST - AIRR - 20078/2002-902-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Ausente o devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST) e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20078/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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