TST - AIRR - 276/2004-036-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". Na ausência de tais parâmetros, não prospera recurso de revista, interposto em procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 276/2004-036-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acórdão proferido em rito sumaríssimo.

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