TST - RR - 1288/2003-012-08-40


22/set/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Potencial a ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento provido. 2. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1288/2003-012-08-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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