TST - AIRR - 3792/1999-244-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Os fundamentos do acórdão não ensejam violação ao artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, que sequer foi presquestionado. A questão de pagamento de repouso semanal tem contornos fáticos, não se veiculando o recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3792/1999-244-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, repousos semanais remunerados.

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