TST - RR - 744111/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERUPTOS DE REVEZAMENTO DIVISOR 180. O recurso não se veicula por força do artigo 896, § 4° da CLT e Súmula 333 do TST. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. A admissibilidade do recurso encontra óbice nas Súmulas 297 e 333 TST. Não conheço. 3. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. Como o acórdão encontra-se em consonância com a Súmula 338, I, do TST, o recurso não se impulsiona por força do § 4° do artigo 896 da CLT e Súmula 333 do TST. Não conheço. 4. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. Encontrando-se o recurso desfundamentado quanto ao tema, resta inviabilizada a revista, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 744111/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininteruptos de revezamento divisor 180, o recurso não se.

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