TST - RR - 24800/1999-651-09-00


22/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A dedução de razões genéricas e remissivas a outro recurso inviabiliza o exame objetivo do vício alegado, porquanto não está o juiz obrigado a reexaminar recurso ordinário como peça complementar do recurso de revista. Inviável, portanto, vislumbrar eventual negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando, dentre outras provas, há ainda a confissão da reclamada sobre a questão, a dispensa do depoimento do reclamante não configura cerceio de defesa. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Sem o registro no acórdão recorrido de quais as parcelas constaram do termo rescisório bem como da existência de ressalva, não há como vislumbrar contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24800/1999-651-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a dedução de razões.

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