TST - RR - 907/2005-771-04-00


22/set/2006

HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS NORMA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese vertente, a norma coletiva assentou a desconsideração, como hora à disposição do empregador, dos minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho diária, de pequena monta, mas superiores a 5 na entrada e na saída, geralmente destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao fundamento de que tal tratativa não poderia se sobrepor ao que dispõe o art. 4º da CLT, que considera tais minutos como de permanência à disposição do empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 907/2005-771-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extras, minutos residuais norma coletiva, desconsideração dos minutos anteriores e posteriores à alteração da jornada.

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