TST - RR - 97215/2003-900-04-00


22/set/2006

CORSAN SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESVIO DE FUNÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO CARACTERIZADA. O Regional repeliu o pedido de equiparação salarial, sob o fundamento de que o diretor-presidente da CORSAN, sociedade de economia mista, aprovou o Quadro de Carreira. Embora, em tese, fosse possível a constatação de contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, deixa-se de proclamá-la, atento aos princípios da utilidade e celeridade processual, uma vez que essa irregularidade não altera a conclusão do Regional. Com efeito, aquele Juízo a quo, ao apreciar o pedido de diferenças salariais por desvio de função, é enfático ao consignar que não houve o alegado desvio, uma vez que o reclamante, no cargo de Agente Administrativo I, desempenhou funções compatíveis com a sua classificação, e não como Agente Administrativo III. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da prova, procedimento vedado em instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST). A alegada equiparação está assentada na alegação do reclamante, de que teria exercido atividades iguais às de seu colega, Agente Administrativo III. Considerando-se que essa identidade foi repelida veementemente pelo Regional, quando deixou explicitado que suas atribuições não se inseriam naquelas relativas ao Agente Administrativo III, inviável, pois, o pedido de equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 97215/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos corsan sociedade de economia mista desvio de função não-configuração equiparação, o regional repeliu o.

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