TST - RR - 1152/2004-022-15-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Esta C. Corte já firmou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador importa na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que órgão integrante da Administração Pública, conforme a disposição contida no item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, a consonância da r. decisão impugnada com verbete sumular deste C. Tribunal torna inviável o impulsionamento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora. Decorre, então, a condenação subsidiária de culpa in eligendo (na escolha da contratada) e in vigilando (na vigilância da prestação de serviços e do cumprimento das obrigações pela contratada), implicando responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao empregado. Essa é a exegese do item IV da Súmula nº 331 desta C. Corte, do qual se dessume a inexistência de qualquer restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas no artigo 467 e no § 8º do artigo 477, ambos da CLT, não havendo que se cogitar em sua limitação a salários em sentido estrito. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1152/2004-022-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviço.

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