TST - AIRR - 659/2004-014-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. DESPROVIMENTO. Estando a v. decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SDI -, resta inadmissível o recurso de revista, a teor do disposto na Súmula nº 333 do c. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 659/2004-014-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, acréscimo de 40% do fgts.

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