TST - RR - 715/2004-068-09-00


22/set/2006

PISO SALARIAL FUNÇÃO NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. I - Não ficou caracterizada a violação direta à literalidade dos dispositivos constitucionais indigitados. II Os arestos trazidos para cotejo não apresentam a especificidade exigida pela Súmula 296 do TST, pois nenhum deles estabelece tese sobre a hipótese fática em debate, qual seja, observância de piso salarial previsto em norma coletiva aplicável à empresa no caso de função nela não contemplada. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715/2004-068-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos piso salarial função não prevista em norma coletiva, não ficou caracterizada a.

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