TST - ROAR - 1179/2000-000-15-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEITO DE LEI COM INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DOS ARTIGOS 453 E 442 DA CLT; 1º, § 3º, INCISO II DA LEI Nº 4.090/62; 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/90 E 49 E 54 DA LEI Nº 8.213/91. A questão de saber se a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho veio a ser definitivamente pacificada quando da inserção da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, a qual disciplina a matéria. Considerando que tal orientação foi inserida posteriormente à data da prolação do v. acórdão rescindendo, os preceitos de lei indicados como violados possuíam interpretação controvertida nos Tribunais à época em que proferida referida decisão, afigurando-se então incabível a rescisória na espécie, o que rende ensejo à aplicação do óbice inscrito nas Súmulas 83/TST e 343/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida (aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1179/2000-000-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›