TST - RR - 738206/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. MÊS A MÊS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005 (Súmula nº 368 do TST). PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRAZO INICIAL. CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Súmula nº 308 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 738206/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, mês a mês.

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