TST - RR - 775117/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação do 93, IX, da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. URV. LEI 8880/94. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Tribunal TST
Processo RR - 775117/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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