TST - RR - 790467/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Conquanto tenha sido intenção do legislador constituinte garantir a prevalência das convenções e acordos coletivos, não é possível reconhecer-se como válida a norma coletiva que se contrapõem à legislação atinente à segurança e saúde no trabalho. Com efeito, as normas coletivas não têm o condão de validar a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. Significa dizer que a interpretação sistemática do ordenamento jurídico obriga ao aplicador da lei considerar, conjuntamente àquele artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, o conteúdo do artigo 71, § 3º, da CLT, no sentido de que o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido, apenas, por ato do Ministro do Trabalho, após consulta à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho (SSMT). Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e desprovido. REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. A natureza jurídica do pagamento pelo repouso ou alimentação intrajornada é indenizatória, com intuito de proteger o trabalhador dos riscos à sua higidez mental e física, não se destinando à contraprestação pelo trabalho realizado naquele lapso. Com efeito, possui fato gerador distinto do correspondente ao direito à hora extra, que por sua vez exsurge da efetiva prestação de trabalho além da jornada normal, quando não é concedido o intervalo. É devido, portanto, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, o pagamento da hora extra integral e não somente, do adicional de 50%, pelo trabalho realizado no intervalo destinado ao descanso. O apelo esbarra o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 307 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790467/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, conquanto tenha sido intenção.

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