TST - RR - 1050/2005-060-02-40


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1050/2005-060-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos de fgts, expurgos inflacionários.

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