TST - RR - 749354/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - CARTÕES DE PONTO - SÚMULA Nº 338 DO TST - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A nova redação conferida à Súmula nº 338 do TST pela Resolução nº 121/2003 fixa a presunção relativa de veracidade, decorrente da omissão do empregador em trazer aos autos controles de jornada, em relação à jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A decisão regional, em que mantida a condenação ao pagamento de horas extras fixada com base em depoimentos testemunhais, está em consonância com a referida Súmula. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749354/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, cartões de ponto, súmula nº 338 do tst.

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