TST - RR - 1523/2004-051-15-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Inteligência das Orientações Jurisprudenciais de nºs 307 e 342 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1523/2004-051-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista intervalo intrajornada horas extraordinárias, a não-concessão total ou.

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