TST - RR - 742718/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00. DIREITO INTERTEMPORAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO É próprio da norma processual a incidência imediata e, por conseguinte, não se pode descartar totalmente a aplicação da Lei nº 9957/00 aos processos pendentes ao tempo em que passou a viger (art. 1211 do CPC). Contudo, a aplicação do procedimento sumaríssimo aos processos em curso deve gizar-se pelo fato de ter havido ou não a citação do demandado, sob pena de infringência aos princípios constitucionais que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (art.

Tribunal TST
Processo RR - 742718/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, conversão.

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