TST - AIRR - 1281/2004-035-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões de revista. Agravo não conhecido. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. O recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2004-035-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, não pode a parte.

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