TST - AIRR - 1448/2004-011-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. Cabe ao Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, mas não excludente da do órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Despacho proferido em conformidade com as normas que regem a propositura dos recursos e o direito de ação, não se inquina de qualquer mácula. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões de revista. De outra parte, a ausência de prequestionamento dos temas abordados no pedido de revisão impedem o seu seguimento, nos termos da Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1448/2004-011-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, competência.

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