TST - ED-AIRR - 46661/2002-900-04-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Inexistência das hipóteses insculpidas nos artigos 897-A, da CLT e 535, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 46661/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, inexistência das hipóteses insculpidas.

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