TST - AIRR - 1282/2004-019-06-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item IV da Súmula 331 do TST, já que não restou configurado o alegado contrato de empreitada. Entendimento diverso acarretaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA. Restou consignado nos autos que o Reclamante não pertencia a categoria diferenciada. Portanto não se há de falar em contrariedade à Súmula 374 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1282/2004-019-06-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, a decisão do tribunal.

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