TST - RR - 784839/2001


22/set/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COOPERATIVA. O Regional consignou que restou evidenciado nos autos que a Cooperativa, COOTRASG, apenas deu continuidade à relação de trabalho já existente entre o Autor e o Estado do Amazonas, tratando-se de relação de emprego, cuja competência recai sobre esta Corte. Recurso não conhecido. NULIDADE DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O julgado regional contrariou o entendimento da Súmula 363 desta Corte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784839/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho em razão da matéria, servidor público estadual, cooperativa.

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