TST - AIRR - 1041/2005-019-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento que não combate especificamente os fundamentos da decisão denegatória questionada. A função deste remédio recursal é a de submeter ao Órgão hierarquicamente superior o motivo pelo qual o apelante entende que a decisão denegatória está equivocada, e não um meio atravessado de levar o conhecimento de todos os temas do recurso de revista para a instância ad quem. Se assim o fosse, não haveria necessidade em fazê-lo passar pelo crivo do primeiro exame de admissibilidade, uma vez que a parte inconformada teria sempre ao seu alcance o agravo de instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1041/2005-019-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento que não ataca os fundamentos do despacho, ausência de pressuposto de admissibilidade, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›