TST - RR - 754706/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE PODE SER INFIRMADO POR PROVA TESTEMUNHAL O reconhecimento da existência de horas extras, com fundamento na prova oral, a despeito da existência das FIPs., não pode ser objeto de reexame ou revalorização nesta instância extraordinária, de acordo com a Súmula 126/TST. Além disso, trata-se de decisão proferida em conformidade com o item II da Súmula 338/TST, a atrair ao apelo a incidência dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 754706/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista horas.

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