TST - RR - 761054/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não existe tese a ser cojetada com as ementas que sustentam a ilegitimidade de parte da reclamada pelo período de serviço prestado pelo reclamante à sucedida (Súmula 297/TST), uma vez que o acórdão não se manifestou sobre o tema, conquanto até provocado por embargos de declaração, inexistente pleito de nulidade. A questão referente ao adicional de periculosidade foi solucionada com fundamento no laudo pericial, sendo seu reexame vedado nesta fase, pela Súmula 126/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 761054/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista ilegitimidade.

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