TST - RR - 1698/2004-005-07-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - A decisão recorrida mantém consonância com a disposição inserta na Súmula n° 303 do TST, com nova redação dada pela Res. n° 121, publicada no DJ de 21/11/2003, in verbis: Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com enunciados de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Sumulada a matéria, não logra êxito o recurso. II - Recurso não conhecido. FGTS PRESCRIÇÃO MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO SÚMULA Nº 362/TST. I A Súmula nº 362/TST estabelece ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. II - Consoante entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1 deste Tribunal, a mudança de regime jurídico extingue o contrato de trabalho. III Ajuizada a ação 13 anos após a mudança de regime do trabalho, o processo deve ser extinto, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1698/2004-005-07-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, remessa de ofício, condenação em valor inferior a sessenta salários mínimos.

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