TST - E-ED-RR - 693789/2000


22/set/2006

CONTRATO NULO - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST Aplica-se às empresas públicas o entendimento consolidado na Súmula nº 363 do TST. Na espécie, não foi postulado o reconhecimento de nenhum dos efeitos residuais do contrato nulo, apresentando-se o acórdão embargado irrepreensível. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 693789/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos contrato nulo, inexistência de concurso público.

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