TST - AIRR - 984/2001-301-02-40


22/set/2006

INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. A interposição de embargos de declaração tem seu cabimento restrito a decisões de conteúdo definitivo e conclusivo da lide que comporte ser esclarecida pela via recursal em discussão, o que não se coaduna com a hipótese dos autos que trata de decisão singular de admissibilidade de recurso de revista de cognição incompleta. Incidência da Súmula nº 421 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido (E-RR-406/1990-038-01-40). Deste modo, tem-se como intempestivo o agravo de instrumento interposto contra o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, ante a interposição de embargos de declaração contra a r. decisão, não admissível nessa fase. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 984/2001-301-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos interposição de embargos de declaração contra despacho de admissibilidade do, não-cabimento, agravo de instrumento intempestivo.

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